Magistrados paulistas impetram mandado de segurança contra decisão do CNJ

Mantida decisão que veta contagem de atividade rural sem comprovação de recolhimento

O ministro do STF cassou a liminar concedida por ela mesmo que havia permitido a um servidor

STF autoriza extradição de português condenado por rufianismo e tráfico internacional de pessoas

Pela decisão, Portugal terá de se comprometer a subtrair o tempo de pena já cumprido por Domingos, que ficou preso preventivamente antes de ser condenado.

Gravidade do crime e credibilidade da Justiça não podem fundamentar prisão preventiva

A gravidade do crime, a necessidade de resguardar a credibilidade da Justiça e a possibilidade de o acusado voltar para o crime não podem, por si só, fundamentar decreto de prisão preventiva.

Empresário denunciado por provocar incêndio e formação de quadrilha pede liberdade

Para a defesa do empresário, a prisão viola o princípio da liberdade, da razoável duração do processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, da humanidade da pena, da dignidade humana e do devido processo legal.

Interpelação Judicial do senador José Sarney é extinta após explicações

Plenário decide manter inquérito contra os 40 denunciados do "mensalão" no STF

Tabelião aposentado compulsoriamente pede reversão de aposentadoria no STF

Delúbio Soares pede habeas corpus antes de acareação na CPI do Mensalão

Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS

Recurso contesta decisão do TRF-3 que determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação de planos econômicos

STF arquiva denúncia de crime eleitoral contra deputado Nelson Meurer

STF arquiva mandado de segurança impetrado por deputado

Inviável trâmite de Mandado de Segurança que questiona prazo para esclarecimentos de contas do governo

Em sua decisão, o ministro Barroso afirma que o mandado de segurança foi impetrado para assegurar a competência do Congresso Nacional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República

Negado seguimento a reclamação ajuizada por familiares do ex-presidente João Goulart

Família teria ajuizado ação de indenização por danos morais, patrimoniais e à imagem contra os EUA, alegando que o país teria contribuído, fornecendo suporte financeiro, logístico e bélico, para o golpe militar de 1964 que depôs o então presidente João Goulart

2ª Turma do STF reintegra desembargador afastado do TJ-PE

STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos

Preso por porte ilegal de arma, vereador de Araruama (RJ) pede liberdade ao STF

União reclama de tutela antecipada em ação que favoreceu candidata em concurso de sargentos

Presos na "Operação Furacão" pedem para responder a processo em liberdade

"Operação Furacão".

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso